portaria cat - 184, de 30-11-2010

portaria cat - 184, de 30-11-2010

(doe 01-12-2010; retificação doe 04-12-2010)

altera a portaria cat-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal eletrônica - nf-e e do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no ajuste sinief-7/05, de 30-09-2005, no protocolo icms-42/09, de 3 de julho de 2009, e no artigo 212-o, i e § 3º, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-162/08, de 29-12-2008:

i - o inciso iii do artigo 7º:

“iii - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, realizarem operações:

a) destinadas a administração pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios;

b) cujo destinatário esteja localizado em outra unidade da federação;

c) de comércio exterior.” (nr);

ii - o § 3º do artigo 14:

“§ 3º - o danfe poderá ser impresso em uma única cópia para acompanhar o trânsito de mercadorias.” (nr).

artigo 2º - fica acrescentado o inciso iii ao artigo 35 da portaria cat-162/08, de 29-12-2008, com a seguinte redação:

“iii - até o dia 30-11-2010, os estabelecimentos de contribuinte obrigado à emissão de nf-e nos termos do inciso ii do artigo 7º que, cumulativamente:

a) estejam enquadrados exclusivamente, por sua atividade principal ou secundária, em código cnae de comércio varejista;

b) pratiquem atividade exclusivamente de comércio varejista;

c) não estejam enquadrados, por sua atividade principal ou secundária, em quaisquer dos códigos cnae constantes do anexo ii.” (nr).

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

nota v. retificação no doe de 04-12-2010:

retificações do d.o.

...

de 01-12-2010:

...

onde se lê: portaria cat-g 00184/2010, de 30-11-2010

leia-se: portaria cat - 184, de 30-11-2010