portaria cat 185, de 03-12-2010

portaria cat 185, de 03-12-2010

(doe 04-12-2010)

altera a portaria cat-118/10, de 30-7-2010, que dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do icms na hipótese que especifica.

o coordenador da administração tributária, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de estabelecer disciplina alternativa e provisória aos artigos 72-a e 30 das disposições transitórias todos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o “caput” do artigo 6º da portaria cat-118/10, de 30-07-2010:

“6º - a autorização para apropriação do crédito acumulado nos termos desta portaria será limitada a 90% (noventa por cento) do valor apurado pelo fisco, podendo o valor restante ser autorizado mediante pedido de apropriação complementar que será apreciado após a apresentação e validação dos arquivos digitais elaborados nos termos das portarias cat 83/09, de 28-04-2009 e 207/2009, de 13-10-2009.” (nr).

artigo 2º - ficam acrescentados, com a redação que se segue, os incisos vii e viii ao “caput” do artigo 5º da portaria cat-118/10, de 30-07-2010:

“vii – planilha de custo mensal, por mercadoria ou produto, e outros documentos que justifiquem o iva declarado, desde que atendam ao disposto no artigo 3º;

viii – declaração de que não possui sistema de apuração de custos a que se refere o § 1º do artigo 3º, quando for o caso.” (nr).

artigo 3º – esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de abril de 2010.