portaria cat - 1, de 6-1-2009
portaria cat - 1, de 6-1-2009
(doe 07-01-2009)
altera a portaria cat-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no decreto 53.745, de 1º de dezembro de 2008, expede a seguinte portaria:
artigo 1° - ficam acrescentados os códigos 79 e 80 à tabela do anexo ii da portaria cat-44/08, de 28 de março de 2008:
“
| código do tipo da mercadoria | tipo da mercadoria | data do levantamento do estoque |
| 79 | autopeças - iva-st de 26,50% | 30/11/2008 |
| 80 | autopeças - iva-st de 40% | 30/11/2008 |
“ (nr).
artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.