portaria cat - 3, de 07-1-2009

(doe 08-01-2009)

disciplina o recolhimento do valor correspondente ao estorno do crédito de icms relativo ao volume de álcool etílico anidro combustível - aeac contido na gasolina “c” e ao volume de biodiesel puro - b100 contido na mistura óleo diesel/biodiesel, quando a saída for interestadual

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 67 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - para fins de estorno do crédito de icms nas saídas interestaduais de gasolina “c” e nas saídas interestaduais de mistura óleo diesel/biodiesel promovidas por contribuintes situados em território paulista, o valor correspondente ao crédito do imposto relativo ao volume de álcool etílico anidro combustível - aeac ou de biodiesel puro contido na mistura será apurado com base no valor unitário médio das entradas de aeac ou de b100 ocorridas no mês, de acordo com a informação prestada no programa scanc na forma descrita no anexo viii do ato cotepe/icms nº 23/08, multiplicado pela alíquota média ponderada incidente nas operações de entrada com os referidos produtos.

artigo 2° - o recolhimento do valor correspondente ao estorno do crédito de icms, apurado conforme o artigo 1º, deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, por meio de guia de arrecadação estadual - gare-icms, na qual deverá constar a indicação do código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais) e, no campo “informações complementares”, a expressão “remessa interestadual de gasolina ‘c’” ou “remessa interestadual de mistura óleo diesel/biodiesel”.

artigo 3° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando então revogada a portaria cat-155/08, de 15 de dezembro de 2008.