portaria cat-49, de 5-3-2009

portaria cat-49, de 5-3-2009

(doe 06-03-2009)

altera a portaria cat-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal eletrônica - nf-e e do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o ajuste sinief-1, de 17 de fevereiro de 2009, expede a seguinte portaria:

art. 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o “caput” do artigo 37, mantidos os incisos, da portaria cat-162/08, de 29 de dezembro de 2008:

“art. 37 - o contribuinte credenciado a emitir nf-e poderá, até 31 de julho de 2009, adquirir formulário de segurança - fs para impressão de danfe desde que solicite ao chefe do posto fiscal de sua vinculação a concessão de pedido de aquisição de formulário de segurança - pafs, que deverá conter: “ (nr).

art. 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.