portaria cat - 73, de 1-4-2009
portaria cat - 73, de 1-4-2009
(doe 02-04-2009)
altera a portaria cat-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no decreto 54.092 , de 10 de março de 2009, expede a seguinte portaria:
art. 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o item 203 do anexo ii da portaria cat-44/08, de 28 de março de 2008:
“
| código do tipo da mercadoria | tipo da mercadoria | data do levantamento do estoque |
| 203 | açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 quilogramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, 1701.1 ou 1701.99 | 28/02/2009 |
“ (nr).
art. 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.