portaria cat-77, de 17-4-2009

portaria cat-77, de 17-4-2009

(doe 18-04-2009)

dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - icms na hipótese que especifica

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 72 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria.

art. 1º - por regime especial, o crédito acumulado resultante da ocorrência de operação de exportação direta, hipótese prevista no inciso iii do artigo 71 do regulamento do icms, gerado em períodos anteriores àquele de que trata o § 3º do artigo 16 da portaria cat 53, de 12 de agosto de 1996, poderá ser apropriado após a verificação da sua legitimidade, mediante autorização do senhor delegado regional tributário, a título precário, em até 50% (cinqüenta por cento) do valor apurado pela delegacia regional tributária.

§ 1º - o percentual para a liberação antecipada será definido no regime, de acordo com o histórico de apropriação de crédito acumulado de cada estabelecimento.

§ 2º - o valor da autorização não poderá ser superior ao equivalente a 80.000 (oitenta) mil ufesps e ficará limitado ao menor valor de saldo credor apurado no livro registro de apuração do icms e transcrito na gia - guia de informação e apuração do icms, desde o mês da geração até o da apropriação.

§ 3º - o regime especial previsto no “caput” não se aplica:

1 - à apropriação condicionada a liquidação de débito fiscal;

2 - quando o iva - índice de valor acrescido nas operações geradoras for inferior ao último iva mediana publicado pela secretaria da fazenda para o segmento de atividade a que pertença o estabelecimento;

3 - quando o iva próprio do estabelecimento apurado pelas informações obtidas das gias - guia de informação e apuração do icms nos últimos 3 (três) anos for inferior a 0,20 (vinte centésimos);

§ 4º - o crédito acumulado apropriado por antecipação não poderá ser utilizado:

1 - para liquidação de débito fiscal;

2 - para compensação do imposto exigível por guia de recolhimento especial de que trata o artigo 78 do regulamento do icms.

§ 5º - o contribuinte beneficiário do regime previsto nesta portaria deverá manifestar-se na petição para autorização de apropriação do crédito acumulado o seu interesse pela antecipação, hipótese em que deverá informar o número do processo pelo qual obteve o regime.

§ 6º - a decisão que deferir ou indeferir a antecipação nos termos desta portaria será proferida no processo formado pelo pedido de autorização de apropriação do crédito acumulado, devendo o contribuinte dela ser notificado, após o que o processo prosseguirá para decisão final do diretor executivo da administração tributária.

§ 7º - da decisão que indeferir a antecipação não caberá recurso.

art. 2º - são requisitos para a obtenção do regime especial:

i - não possuir auto de infração e imposição de multa, pendente de liquidação e estar em dia com as obrigações fiscais principais e acessórias, em todos os estabelecimentos da empresa situados no território paulista;

ii - que todos os estabelecimentos da empresa sejam usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para fins fiscais e apresentem mensalmente, conforme disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda, o arquivo digital com os registros fiscais de todas as suas operações e prestações;

iii - não ter se aproveitado de crédito do imposto, no período relativo ao pedido de apropriação, em montante superior ao que tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem relativamente à entrada de mercadoria remetida por estabelecimento localizado em outra unidade da federação, contemplada por incentivos ou benefícios fiscais e financeiros vinculados ao icms sem observância do disposto no artigo 155, §2º, xii “g” da constituição federal de 1988.

art. 3º - o regime especial deverá ser requerido pelo interessado, por estabelecimento, mediante pedido dirigido ao diretor executivo da administração tributária, no qual conste, no mínimo:

i - o nome do requerente, o endereço, os números de inscrição, estadual e no cnpj, o cnae;

ii - declaração de inexistência de débito fiscal;

iii - a forma de tributação do imposto de renda da empresa e o cnpj do estabelecimento responsável pela entrega da declaração;

iv - informação de que mantém registro permanente de estoques e sistema de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração contábil;

v - a data e a assinatura do contribuinte, sócio, diretor ou representante legal;

vi - procuração outorgada ao representante legal, quando o requerente estiver representado.

§ 1° - o pedido de regime especial deverá ser entregue no posto fiscal de vinculação do estabelecimento, em três vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via deverá formar processo próprio;

2 - a 2ª via será arquivada no posto fiscal;

3 - a 3ª via será devolvida ao requerente com o correspondente número de protocolo.

§ 2º - o chefe do posto fiscal de vinculação do requerente deverá:

1 - após a formação do processo, encaminhá-lo ao núcleo de fiscalização para, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, prestar as seguintes informações:

a) preencher o relatório de coleta de dados atualizado;

b) manifestar-se sobre a existência de ação fiscal com relato sucinto da sua natureza e se existe lançamento de ofício em andamento que possa prejudicar a concessão do regime;

2 - pesquisar sobre a existência de débitos inscritos ou não inscritos na dívida ativa, inclusive de parcelamentos, de todos os estabelecimentos da empresa, ativos e inativos, situados em território paulista;

3 - demonstrar o histórico de apropriação de crédito acumulado de que trata o § 1º do artigo 1º, dos últimos 3 (três) anos, como segue:

a) número e data do protocolo de cada pedido;

b) período da geração do crédito acumulado;

c) hipótese geradora;

d) valor requerido;

e) valor autorizado a apropriar;

f) autoridade que decidiu o pedido;

4 - informar:

a) desde quando o contribuinte é usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;

b) a situação atual do requerente e dos demais estabelecimentos do contribuinte, localizados neste estado, no cadastro de contribuintes do icms e o comportamento do estabelecimento requerente relativamente a fruição do crédito acumulado;

5 - instruir o processo com os relatórios relativos às pesquisas efetuadas;

6 - informar se o pedido de regime especial atende aos requisitos desta portaria e encaminhar o processo ao delegado regional tributário para manifestar-se conclusivamente sobre o mérito, após o que o processo será encaminhado para decisão do diretor executivo da administração tributária - deat.

art. 4º - o regime especial será cassado quando verificado o não atendimento das disposições desta portaria e das demais relativas ao crédito acumulado do imposto.

art. 5º - na hipótese de o regime especial ser cassado, a antecipação do crédito acumulado será suspensa de imediato, devendo o fisco adotar as providências fiscais preventivas e informar a diretoria executiva da administração tributária.

art. 6º - na hipótese de o valor autorizado pelo diretor executivo da administração tributária, nos termos da portaria cat 53, de 12 de agosto de 1996, ser inferior ao antecipado, conforme dispõe o artigo 1º, o contribuinte deverá:

i - se o crédito ainda não tiver sido utilizado, reincorporar o valor apropriado a maior no mês da notificação da decisão final, nos termos do artigo 80 do regulamento do icms e do artigo 12 da portaria cat - 53, de 12 de agosto de 1996, antes de qualquer outra utilização;

ii - se já tiver sido utilizado, ainda que parcialmente:

a) reincorporar o valor disponível nos termos do inciso i;

b) recolher no prazo de até 30 (trinta) dias o valor apropriado a maior ou a diferença, com os acréscimos legais, sob pena de autuação e sobrestamento dos demais processos de apropriação de crédito acumulado.

art. 7º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzindo efeitos relativamente ao o crédito acumulado gerado a partir de 1º de julho de 2008 até 31 de dezembro de 2009.