portaria cat - 90, de 7-5-2009

(doe 08-05-2009)

altera a portaria cat-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal eletrônica - nf-e e do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no ajuste sinief-7/05, de 30 de setembro de 2005, e no artigo 212-o, i e § 3º, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da portaria cat-162, de 29 de dezembro de 2008:

i - o § 2º do artigo 3º:

“§ 2º - o contribuinte, em relação ao estabelecimento credenciado a emitir nf-e, deverá emitir a nf-e em substituição a nota fiscal modelo 1 ou 1-a em todas situações, salvo nas hipóteses previstas nos itens 2 e 3 do § 2º do artigo 7º, ficando vedada a emissão da nota fiscal modelo 1 ou 1-a a partir da ocorrência da primeira das seguintes datas:

1 - 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao mês de seu credenciamento;
2 - início da obrigatoriedade de emissão de nf-e, nos termos do artigo 7º.” (nr);

ii - o inciso iii do artigo 4º:

“iii - o critério utilizado para a determinação da obrigatoriedade de emissão da nf-e, conforme previsto no item 5 do § 3° do artigo 212-o do regulamento do icms.” (nr);

iii - a alínea “a” do item 3 do § 2º do artigo 7º:

“a) ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 meses, as atividades previstas no anexo único, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular; “ (nr);

iv - o § 6º do artigo 13:

“§ 6º - o emitente da nf-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar “download” ou encaminhar o arquivo digital da nfe e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, conforme padrão definido em ato cotepe.” (nr);

v - o inciso iii do artigo 25:

“iii - quando adotada a providência prevista no inciso iii do artigo 20, no momento da impressão do respectivo danfe em contingência.” (nr);

vi - o “caput” do artigo 35, mantidos seus incisos:

“art. 35 - não estão obrigados à emissão da nf-e na forma prevista nesta portaria até o dia 31 de agosto de 2009, os estabelecimentos atacadistas que promovam operações com os seguintes produtos: “ (nr).

art. 2º - fica revogado o § 5º do artigo 14 da portaria cat-162, de 29 de dezembro de 2008.

art. 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação