portaria cat - 121, de 29-6-2009

portaria cat - 121, de 29-6-2009

(doe 30-06-2009)

altera a portaria cat-80/09, de 27-4-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de brinquedos, a que se refere o artigo 313-z10 do regulamento do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, caput, 313-z9 e 313-z10 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º da portaria cat-80/09, de 27 de abril de 2009:

“artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de maio de 2009 a 31 de agosto de 2009, exceto o artigo 2º, que produz efeitos a partir de 30 de abril de 2009.” (nr).

artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.