portaria cat - 133, de 1-7-2009
portaria cat - 133, de 1-7-2009
(doe 02-07-2009)
altera a portaria cat-82/09, de 27-4-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, a que se refere o artigo 313-z12 do regulamento do icms
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1º de março de 1989, no inciso iii do artigo 1º do decreto 54.402, de 1º de junho de 2009, e nos artigos 41, caput, 313-z11 e 313-z12 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os itens 1 e 11 do anexo único da portaria cat-82/09, de 27 de abril de 2009:
| 1 | ventiladores, exceto os produtos de uso agrícola constantes em relação a que se refere o inciso v do artigo 54 do ricms/00 | 8414.5 | 30,00 |
| 11 | ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto os produtos de uso agrícola constantes em relação a que se refere o inciso v do artigo 54 do ricms/00 | 84.67 | 27,00 |
(nr)
artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de junho de 2009.