portaria cat - 137, de 7-7-2009
portaria cat - 137, de 7-7-2009
(doe 08-07-2009)
altera a portaria cat-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no decreto 54.491, de 26 de junho de 2009, expede a seguinte portaria:
artigo 1° - ficam acrescentados os códigos 495 a 501 à tabela do anexo ii da portaria cat-44/08, de 28 de março de 2008:
“
| 495 | mamadeiras, classificadas no código 3924.90.00 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh | 16/06/2009 |
| 496 | odorizantes/desodorizantes de ambiente e superfície, classificados no código 3808.94.19 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh | 16/06/2009 |
| 497 | inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto, classificados na subposição 3808.91 (exceto 3808.91.1) da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh | 16/06/2009 |
| 498 | repelentes apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto, classificados nas subposições ou códigos 3808.50.10, 3808.91, 3808.92.1 e 3808.99.1 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh | 16/06/2009 |
| 499 | desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens classificados na subposição 3808.94 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh (exceto os apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto e classificados nos códigos 3808.94.1 ou 3808.94.29 da nbm/sh); | 16/06/2009 |
| 500 | algicidas classificados na subposição 3808.94 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh | 16/06/2009 |
| 501 | redutor de ph: produtos em solução não aquosa, de ácidos clorídricos classificados no código 2806.10.20 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, sulfúrico classificados no código 2807.00.10 da nbm/sh, fosfórico classificados na subposição 2809.20.1 da nbm/sh, e outros redutores de ph classificados na posição 3824.90.79 da nbm/sh, todos utilizados em piscinas | 16/06/2009 |
“ (nr).
artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.