portaria cat-144, de 23-7-2009

portaria cat-144, de 23-7-2009

(doe 24-07-2009)

altera a portaria cat 17 de 20/2/2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias e procedimentos relativos ao estabelecimento de produtor rural

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 139 a 145, e 239 a 245, todos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando a necessidade de simplificar o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao produtor rural e a perspectiva de breve inclusão da nota fiscal de produtor, modelo 4, no sistema da aidf eletrônica, expede a seguinte portaria:

art. 1° - fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 10-a, à portaria cat 17, de 20 de fevereiro de 2003:

“art. 10-a -para obter a autorização de impressão de documentos fiscais - aidf relativa à confecção de impressos da nota fiscal de produtor, o estabelecimento gráfico poderá, alternativamente, apresentar o pedido:

i - ao posto fiscal de vinculação do contribuinte;

ii - ao serviço de pronto atendimento (spa) ou à unidade de atendimento ao público (uap).

§ 1º - o estabelecimento gráfico poderá ainda enviar os documentos indicados no “caput” por meio postal ao posto fiscal de vinculação do produtor, hipótese em que a autorização será remetida ao estabelecimento gráfico também por meio postal.

§ 2º - o serviço de pronto atendimento (spa) ou a unidade de atendimento ao público (uap) se encarregarão da remessa da aidf ao posto fiscal de vinculação do produtor e posterior entrega da autorização ao estabelecimento gráfico.

§ 3º - relativamente às confecções subseqüentes à primeira, juntamente com o pedido mencionado no caput deste artigo também deverá ser apresentada a 2ª via do formulário da autorização imediatamente anterior, oportunidade em que o posto fiscal de vinculação do produtor indicará, nessa via, a circunstância de ter sido autorizada a confecção dos impressos de documentos fiscais, em continuação, e os números correspondentes.” (nr)

art. 2º - fica revogado o parágrafo único do artigo 10 da portaria cat-17, de 20 de fevereiro de 2003.

art. 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.