portaria cat - 158 , de 18-8-2009
portaria cat - 158 , de 18-8-2009
(doe 19-08-2008)
altera a portaria cat-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no decreto 54.491, de 26 de junho de 2009, expede a seguinte portaria:
art. 1° - fica acrescentado o código 502 à tabela do anexo ii da portaria cat-44/08, de 28 de março de 2008:
“
| 502 | “starter” classificado na subposição 8536.50 (exceto 8536.50.30) da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh. | 16/06/2009 |
“ (nr).
art. 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.