portaria cat - 226, de 13-11-2009

portaria cat - 226, de 13-11-2009

(doe 14-11-2009)

altera a portaria cat - 59, de 24-8-2006, que disciplina a concessão de crédito de icms decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do programa de ação cultural - pac

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 20 do anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1° - passa a vigorar com a redação que segue o § 3º do artigo 2º da portaria cat-59/06, de 24 de agosto de 2006:

“§ 3° - a secretaria da fazenda, em função do limite global a que se refere a alínea “a” do item 2 do § 1° do artigo 20 do anexo iii do ricms, poderá adotar, isolada ou concomitantemente, as seguintes providências:

1 - reduzir o valor máximo autorizado, calculado conforme o § 2º, de maneira uniforme para todos os contribuintes habilitados;

2 - suspender, por tempo indeterminado e a qualquer momento, a emissão de boleto bancário conforme previsto no artigo 4º, mantendo-se a validade dos boletos já emitidos.” (nr).

art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.