portaria cat - 12, de 18-2-2008

(doe 19-02-2008)

altera a portaria cat-104/07, de 14-11-2007, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal eletrônica - nf-e e do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe e o credenciamento de contribuintes

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no ajuste sinief-07/05, de 30 de setembro de 2005, no protocolo icms-10/07, de 18 de abril de 2007, alterado pelo protocolo icms-88/07, de 14 de dezembro de 2007, e no artigo 212-o, i e § 3°, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-104/07, de 14 de novembro de 2007:

i - o artigo 21:

artigo 21 - os contribuintes abaixo relacionados devem emitir, obrigatoriamente, nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55, em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-a:

i - fabricantes de cigarros;

ii - distribuidores ou atacadistas de cigarros;

iii - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

iv - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

v - transportadores e revendedores retalhistas - trr, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

vi - fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

vii - fabricantes de cimento;

viii - fabricantes, distribuidores e comerciantes atacadistas de medicamentos alopáticos para uso humano;

ix - frigoríficos e atacadistas que promoverem saída de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas, das espécies bovinas, suínas, bufalinas ou de aves;

x - fabricantes de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

xi - fabricantes de refrigerantes;

xii - agentes que assumem o papel de fornecedores de energia elétrica, no âmbito da câmara de comercialização de energia elétrica - ccee;

xiii - fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço;

xiv - fabricantes de ferro-gusa.

§ 1° - para atender à obrigatoriedade de emissão de nf-e, os contribuintes indicados no "caput" deverão solicitar credenciamento de seus estabelecimentos, nos termos do artigo 3°, exceto se já estiverem credenciados a emitir nf-e.
§ 2° - a obrigatoriedade de emissão de nf-e aplica-se a todas as operações praticadas em todos os estabelecimentos pertencentes aos contribuintes indicados no "caput", localizados em território paulista, sendo vedada a emissão de nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, exceto nas hipóteses previstas no § 3°.
§ 3° - a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55, em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, prevista no "caput" não se aplica:

1 - ao estabelecimento onde não se pratique, há pelo menos 12 meses, as atividades previstas no "caput", ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular;
2 - ao fabricante, distribuidor ou atacadista de cigarros, quando se tratar de saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operações fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do regulamento do icms, desde que, cumulativamente:
a) sejam emitidas nf-e por ocasião da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento e por ocasião do retorno do veículo, relativamente às mercadorias não entregues, nos termos do artigo 434, §§ 1°, 2, e 4°, do regulamento do icms;
b) a chave de acesso da nf-e relativa à remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento conste no campo "informações complementares" das notas fiscais, modelo 1 ou 1-a, emitidas por ocasião das entregas efetuadas, nos termos do artigo 434, § 4°, 4, do regulamento do icms;
c) as notas fiscais, modelo 1 ou 1-a, emitidas por ocasião das entregas efetuadas sejam de uma única série, não estando esses formulários sujeitos ao disposto no artigo 22;
3 - ao atacadista que promova operações com cigarros, desde que nenhum de seus estabelecimentos, localizados neste estado, pratique operações com cigarros que ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total das operações de saída, nos últimos 12 (doze) meses;
4 - ao fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, se sua receita bruta anual, no ano anterior, for inferior a r$ 360.000,00." (nr);

ii - o inciso iv do artigo 23:

"iv - sem prejuízo do disposto no § 3° do artigo 14, o contribuinte deverá lavrar, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, termo no livro registro de uso de documentos fiscais e termos de ocorrência - rudfto, modelo 6, contendo o número e a série inicial e final dos formulários utilizados no período e o número do pedido para aquisição de formulário de segurança - pafs correspondente." (nr);

iii - o artigo 31:

"artigo 31 - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto no artigo 21, que produz efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de:

i - 1° de abril de 2008, relativamente aos incisos i a v;

ii - 1° de setembro de 2008, relativamente aos incisos vi a xiv." (nr).

artigo 2° - fica acrescentado o § 1°-a ao artigo 23 da portaria cat-104, de 14 de novembro de 2007, com a seguinte redação:

"§ 1°-a - é permitida ao contribuinte que possua mais de um estabelecimento neste estado a utilização de formulários de segurança, com numeração tipográfica única, nesses estabelecimentos, desde que:

1 - apresente, previamente, ao posto fiscal a que estiver vinculado, comunicado, em 2 (duas) vias, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a)cnpj, inscrição estadual e endereço do estabelecimento que adquiriu os formulários de segurança e dos estabelecimentos que os receberão;
b) o número e a série inicial e final dos formulários de segurança a serem enviados a cada um dos estabelecimentos;
c) o número do pedido para aquisição de formulários de segurança - pafs correspondente;

2 - lavre termo no livro registro de uso de documentos fiscais e termos de ocorrência - rudfto, modelo 6, de cada um dos estabelecimentos, contendo as informações previstas no item 1.

artigo 3° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.