portaria cat - 14, de 21-2-2008

portaria cat - 14, de 21-2-2008

(doe 22-02-2008)

altera a portaria cat-85/07, de 4-9-2007, e prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na secretaria da fazenda as notas fiscais emitidas entre outubro de 2007 e janeiro de 2008

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212-p do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, bem como a dificuldade técnica para gerar os arquivos digitais necessários à transmissão e subseqüente registro eletrônico das notas fiscais, modelo 1 e 1-a, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 17 da portaria cat-85/07, de 4 de setembro de 2007:

artigo 17 - as notas fiscais, modelo 1 ou 1-a, emitidas no decorrer dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2007 e janeiro de 2008, poderão ser registradas eletronicamente na secretaria da fazenda, nos termos desta portaria, até 5 de março de 2008." (nr)

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.