portaria cat - 24, de 13-3-2008

(doe 14-03-2008)

altera a portaria cat-85/07, de 4-9-2007, que estabelece disciplina relativa ao registro eletrônico de documento fiscal - redf

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212-p do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1° - passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiantes indicados da portaria cat-85/07, de 4 de setembro de 2007:

i - o inciso i do artigo 10:

i - tratando-se de documento emitido nas condições previstas no parágrafo único do artigo 8º, até o primeiro dia útil subseqüente ao do encerramento do prazo para efetuar o registro; (nr);

ii - o artigo 17:

art. 17 - as notas fiscais, modelo 1 ou 1-a, emitidas no decorrer dos meses de outubro de 2007 a fevereiro de 2008, poderão ser registradas eletronicamente na secretaria da fazenda, nos termos desta portaria, até 19 de março de 2008. (nr).

art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.