portaria cat - 28, de 18 -03-2008

(doe 19-03-2008)

altera a portaria cat-104/07, de 14 de novembro de 2007, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal eletrônica - nf-e e do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe e o credenciamento de contribuintes

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no ajuste sinief-07/05, de 30 de setembro de 2005, e no artigo 212-o, i e § 3°, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1° - passa a vigorar com a redação que se segue os seguintes dispositivos da portaria cat-104/07, 14 de novembro de 2007:

i - a alínea a do inciso ii do artigo 10:

a) em papel comum, exceto papel jornal, de tamanho a4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário contínuo, formulário pré-impresso ou formulário de segurança, observado o disposto nos artigos 23 a 23-d; (nr);

ii - o inciso i do artigo 14:

i - em papel de segurança, no tamanho a4 (210 x 297 mm), observado o disposto nos artigos 23 a 23-d e, no que couber, o disposto no artigo 10; (nr);

iii - o artigo 23:

art. 23 - na hipótese de utilização de formulário de segurança para a impressão de danfe:

i - o formulário de segurança utilizado deverá atender os dispositivos e recursos de segurança de que trata o artigo 15 da portaria cat-32/96, de 28 de março de 1996;

ii - fica dispensada a exigência de regime especial e de autorização de impressão de documentos fiscais - aidf;

iii - o documento fiscal emitido deverá conter a expressão danfe, sendo vedada a utilização da expressão nota fiscal.

parágrafo único - o fabricante do formulário de segurança para impressão de danfe deverá observar o disposto no artigo 17 da portaria cat-32/96, de 28 de março de 1996. (nr).

art. 2º - ficam acrescentados os seguintes dispositivos à portaria cat-104/07, de 14 de novembro de 2007:

i - o § 4° ao artigo 21:

§ 4º - na hipótese do § 3º, o contribuinte deverá consignar no corpo da nota fiscal, no campo informações complementares a expressão dispensado de emissão de nfe conforme artigo 21, § 3º, item...... da portaria cat nº 104/2007, indicando o item ao qual se aplica a sua situação. (nr);

ii - os artigos 23-a a 23-d:

art. 23-a - para utilização de formulário de segurança na impressão de danfe, o contribuinte credenciado para emissão de nf-e deverá obter, junto ao chefe do posto fiscal a qual estiver vinculado, deferimento para utilização por meio do pedido de aquisição de formulário de segurança - pafs, que deverá conter:

i - os requisitos constantes no § 3º do artigo 17 da portaria cat 32/96, de 28 de março de 1996;

ii - a indicação de sua finalidade no campo observações, da seguinte forma:

a) danfe para contingência - se o formulário de segurança for utilizado apenas na hipótese prevista no inciso ii do artigo 12;
b) danfe para todas operações - se o formulário de segurança for utilizado conforme disposto na alínea a do inciso ii do artigo 10;

iii - a indicação do número 55, que identifica a nota fiscal eletrônica no campo modelo.

§ 1º - o pafs deverá ser adquirido junto ao fabricante de formulários de segurança.

§ 2º - deverão ser lavrados no livro registro de uso de documentos fiscais e termos de ocorrência - rudfto, modelo 6:

1 - previamente à sua utilização, termo contendo a numeração e série dos formulários de segurança adquiridos, o número do pedido para aquisição de formulários de segurança - pafs correspondente e a data da aquisição dos formulários de segurança;
2 - até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, termo contendo a numeração e a série dos formulários utilizados no período e o número do pedido para aquisição de formulário de segurança - pafs correspondente, sem prejuízo do disposto no § 3° do artigo 14 desta portaria.

art. 23-b - na hipótese do contribuinte ser credenciado a emitir nf-e e possuir formulários de segurança em estoque, adquiridos na condição de impressor autônomo, por regime especial, conforme disposto no artigo 15 da portaria cat 32/96 de 28 de março de 1996, estes poderão ser utilizados para fins de impressão de danfe desde que:

i - seja observado o leiaute aprovado em ato cotepe;

ii - o formulário de segurança tenha tamanho a4 para as 2 vias;

iii - seja lavrado, previamente, termo no livro registro de uso de documentos fiscais e termos de ocorrência - rudfto, modelo 6, contendo as informações de numeração e série dos formulários e a data da opção pela nova finalidade.

art. 23-c - os formulários de segurança adquiridos na forma desta portaria ou adquiridos na condição de impressor autônomo e que tenham sido destinados para impressão de danfe, nos termos do artigo 23-b, somente poderão ser utilizados para impressão de danfe.

art. 23-d - é permitida, ao contribuinte que possua mais de um estabelecimento neste estado, a utilização de formulários de segurança, com numeração tipográfica única nesses estabelecimentos, desde que:

i - o estabelecimento adquirente do formulário de segurança junto ao fabricante relacione, no verso do pedido de aquisição de formulário de segurança - pafs, por ocasião da aquisição, os estabelecimentos e a quantidade de formulários de segurança que cada um deles receberá e, previamente à sua distribuição, lavre termo no livro registro de uso de documentos fiscais e termos de ocorrência - rudfto, modelo 6, com as seguintes informações:

a) cnpj, inscrição estadual e endereço do estabelecimento recebedor dos formulários de segurança;
b) a numeração e série dos formulários de segurança distribuídos;
c) a numeração e série dos formulários de segurança para uso próprio;
d) o número do pedido para aquisição de formulários de segurança - pafs correspondente;

ii - o estabelecimento recebedor do formulário de segurança lavre termo no livro registro de uso de documentos fiscais e termos de ocorrência - rudfto, modelo 6, com as seguintes informações:

a) cnpj, inscrição estadual e endereço do estabelecimento adquirente dos formulários de segurança junto ao fabricante;
b) a numeração e a série dos formulários de segurança recebidos;
c) o número do pedido para aquisição de formulários de segurança - pafs correspondente.

parágrafo único - os formulários de segurança referidos neste artigo poderão ter distribuição diversa daquela indicada no verso do pafs correspondente, desde que:

1 - seja comunicado o posto fiscal que deferiu o pafs;
2 - todos os estabelecimentos envolvidos, ou seja, adquirente do formulário de segurança junto ao fabricante, redistribuidor e recebedor lavrem termo no livro registro de uso de documentos fiscais e termos de ocorrência - rudfto, modelo 6, com as seguintes informações:

a) cnpj, inscrição estadual e endereço dos estabelecimentos envolvidos;
b) a série e a numeração dos formulários de segurança redistribuídos;
c) o número do pedido para aquisição de formulários de segurança - pafs correspondente. (nr).

art. 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.