portaria cat-43, de 28-3-2008

portaria cat-43, de 28-3-2008

(doe 29-03-2008)

altera a portaria cat-91/06, de 17 de novembro de 2006, que dispõe sobre o registro prévio de operação relativa à circulação de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos b e d

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no inciso ii do artigo 195 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - ficam acrescentados à portaria cat-91/06, de 17 de novembro de 2006, os seguintes dispositivos:

i - o § 5º ao artigo 1º:

"§ 5º - a obrigatoriedade prevista no "caput" não se aplica aos contribuintes que utilizarem, na referida operação, a nota fiscal eletrônica - nf-e, emitida nos termos da portaria cat-104/07, de 14 de novembro de 2007." (nr);

ii - o § 5º ao artigo 6º:

"§ 5º - a obrigatoriedade prevista no "caput" não se aplica aos contribuintes que utilizarem, na referida operação, a nota fiscal eletrônica - nf-e, emitida nos termos da portaria cat-104/07, de 14 de novembro de 2007." (nr).

art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.