portaria cat- 46, de 28-3-2008

(doe 29-03-2008)

altera a portaria cat-104/07, de 14 de novembro de 2007, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal eletrônica - nf-e e do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe e o credenciamento de contribuintes

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no ajuste sinief-07/05, de 30 de setembro de 2005, no protocolo icms-10/07, de 18 de abril de 2007, e no artigo 212-o, i e § 3°, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-104/07, de 14 de novembro de 2007:

i - o inciso xii do artigo 21:

"xii - agentes que, no ambiente de contratação livre (acl), venderem energia elétrica a consumidor final; " (nr);

ii - o item 2 do §3º do artigo 21:

"2 - ao fabricante, distribuidor ou atacadista de cigarros, quando se tratar de saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operações fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do regulamento do icms, desde que, cumulativamente:

a) sejam emitidas nf-e por ocasião da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento e por ocasião do retorno do veículo, relativamente às mercadorias não entregues, nos termos do artigo 434, §§ 1°, 2, e 4°, do regulamento do icms;
b) a série e o número da nf-e relativa à remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento constem no campo "informações complementares" das notas fiscais, modelo 1 ou 1-a, emitidas por ocasião das entregas efetuadas, nos termos do artigo 434, § 4°, 4, do regulamento do icms;
c) seja utilizada uma única série para as notas fiscais, modelo 1 ou 1-a, emitidas por ocasião das entregas efetuadas;
d) seja lavrado termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência, modelo 6, informado que as operações praticadas enquadram-se nesta hipótese de dispensa de emissão de nf-e e indicando a série que será utilizada para as notas fiscais modelo 1 ou 1-a, emitidas por ocasião das entregas efetuadas; (nr);

iii - o item 3 do §3º do artigo 21:

"3 - ao atacadista que promova operações com cigarros, desde que nenhum de seus estabelecimentos, localizados neste estado, pratique operações com cigarros que ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total das operações de saída do exercício anterior; " (nr);

iv - o artigo 22:

"art. 22 - até o 15º (décimo quinto) dia após o início da obrigatoriedade de emissão de nf-e, o contribuinte deverá:

i - inutilizar os formulários fiscais de nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, não utilizados;

ii - elaborar, em 2 (duas) vias, comunicação ao posto fiscal de sua vinculação, contendo:

a) nome e números de inscrição, estadual e no cnpj;
b) a seguinte declaração: "declaro que foram inutilizados os impressos de nota fiscal relacionados, conforme a portaria cat-104/07, estando ciente de que, na eventual utilização indevida desses impressos, poderei ser responsabilizado solidariamente nos termos do artigo 9º da lei 6.374/89.";
c) séries dos impressos de documentos fiscais inutilizados;
d) primeiro e último número dos impressos de cada série;
e) data, nome e qualificação do signatário;

iii - apresentar ao posto fiscal a comunicação, que deverá estar acompanhada do documento que confira poderes ao signatário.

§ 1º - o posto fiscal, após a conferência formal da comunicação a que se refere o inciso ii, providenciará:

1 - protocolo nas 2 (duas) vias e devolução da 2ª via ao contribuinte, devendo, na hipótese de irregularidade, descrever a irregularidade constatada no verso das 2 (duas) vias;

2 - arquivamento da 1ª via na pasta prontuário juntamente com a procuração, se houver.

§ 2º - em caso de irregularidade, o contribuinte deverá saná-la no prazo de 7 (sete) dias contados da constatação da irregularidade."(nr);

v - o artigo 31:

"art. 31 - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto no artigo 21, que produz efeitos a partir de:

i - relativamente aos incisos i a v:

a) 1º abril de 2008, nas vendas internas e interestaduais, exceto nas vendas de gasolina de aviação (gav) e querosene de aviação (qav);
b) 1º de junho de 2008, nas demais hipóteses de emissão de nota fiscal, inclusive nas vendas de gasolina de aviação (gav) e querosene de aviação (qav);

ii - 1° de setembro de 2008, relativamente aos incisos vi a xiv." (nr)

art. 2º - ficam acrescentados à portaria cat-104/07, de 14 de novembro de 2007, os seguintes dispositivos:

i - o item 5 ao §3º do artigo 21:

"5 - ao transportador e revendedor retalhista - trr assim definido e autorizado por órgão federal competente, desde que, cumulativamente:

a) sejam emitidas nf-e por ocasião da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento e por ocasião do retorno do veículo, relativamente às mercadorias não entregues, nos termos do artigo 434, §§ 1°, 2, e 4°, do regulamento do icms;
b) a série e o número da nf-e relativa à remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento constem no campo "informações complementares" das notas fiscais, modelo 1 ou 1-a, emitidas por ocasião das entregas efetuadas, nos termos do artigo 434, § 4°, 4, do regulamento do icms;
c) seja utilizada uma única série para as notas fiscais, modelo 1 ou 1-a, emitidas por ocasião das entregas efetuadas;
d) seja lavrado termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência, modelo 6, informado que as operações praticadas enquadram-se nesta hipótese de dispensa de emissão de nf-e e indicando a série que será utilizada para as notas fiscais modelo 1 ou 1-a, emitidas por ocasião das entregas efetuadas." (nr);

ii - o artigo 30-a:

"art. 30-a - os contribuintes referidos nos incisos i a v do artigo 21, no período de 1º de abril a 31 de maio de 2008, nas hipóteses de não obrigatoriedade de emissão da nota fiscal eletrônica - nf-e, deverão consignar na nota fiscal, no campo "informações complementares", a expressão "emissão de nfe não obrigatória para esta operação no período de 01/04/2008 a 31/05/2008, conforme artigo 31 da portaria cat-104/07". (nr).

art. 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.