portaria cat - 48, de 31-3-2008

portaria cat - 48, de 31-3-2008

(doe 01-04-2008)

altera a portaria cat-32/08, de 21-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-p do regulamento do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 313-p do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1° - passa a vigorar com a seguinte redação o item 1 do § 1º do artigo 1º da portaria cat-32/08, de 21 de março de 2008:

"1 - 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), tratando-se de saída de estabelecimento:

a) de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o artigo 8º da lei federal 6.729, de 28 de novembro de 1979;

b) de fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas e rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade." (nr).

art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.