portaria cat-78, de 21-5-2008

portaria cat-78, de 21-5-2008

(doe 22-05-2008)

altera a portaria cat-104/07, de 14-11-2007, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal eletrônica - nf-e e do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe e o credenciamento de contribuintes

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no ajuste sinief-07/05, de 30 de setembro de 2005, e no artigo 212-o, i e § 3°, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-104/07, de 14 de novembro de 2007:

i - o inciso iii do artigo 10:

“iii - deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido em ato cotepe; “ (nr);

ii - a alínea “d” do item 2 do § 3º do artigo 21:

“d) seja lavrado termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência, modelo 6, informando que as operações praticadas enquadram-se nesta hipótese de dispensa de emissão de nf-e e indicando a série ou as séries que serão utilizadas para as notas fiscais, modelo 1 ou 1-a, emitidas por ocasião das entregas efetuadas; “ (nr);

iii - a alínea “d” do item 5 do § 3º do artigo 21:

“d) seja lavrado termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência, modelo 6, informando que as operações praticadas enquadram-se nesta hipótese de dispensa de emissão de nf-e e indicando a série ou as séries que serão utilizadas para as notas fiscais, modelo 1 ou 1-a, emitidas por ocasião das entregas efetuadas.” (nr).

art. 2° - ficam revogados os seguintes dispositivos da portaria cat-104/07, de 14 de novembro de 2007:

i - a alínea “c” do item 2 do § 3º do artigo 21;

ii - a alínea “c” do item 5 do § 3º do artigo 21.

art. 3° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.