portaria cat-83, de 4-6-2008

portaria cat-83, de 4-6-2008

(doe 05-06-2008)

altera a portaria cat-104/07, de 14-11-2007, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal eletrônica - nf-e e do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe e o credenciamento de contribuintes

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no ajuste sinief-07/05, de 30 de setembro de 2005, e no artigo 212-o, i e § 3°, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o item 5 do § 3º do artigo 21 da portaria cat-104/07, de 14 de novembro de 2007, mantidas as suas alíneas:

“5 - ao transportador e revendedor retalhista - trr assim definido e autorizado por órgão federal competente, quando se tratar de saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operações fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do regulamento do icms, desde que, cumulativamente:
“ (nr).

art. 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.