portaria cat - 94, de 17-07-2008

portaria cat - 94, de 17-07-2008

(doe 19-07-2008)

revogada pela portaria cat-42/09, de 19-02-2009 (doe 20-02-2009).

fixa valores mínimos para o cálculo do icms nas operações com gado e carne

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 46 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º- o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.

parágrafo único - o imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

artigo 2º- esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a portaria cat-117/07, de 19-12-2007.

tabela de valores a que se refere a portaria cat- 94/2008

i – gado em condições de abate

ii – produtos resultantes do abate

1. carne bovina/bubalina não retalhada

1.1 – carne de boi/búfalo:

1.2 – carne de vaca/búfala:

2. carne bovina/bubalina desossada

iii – gado de criar (para engorda/leite):

1. gado bovino:

2. gado bufalino ou bubalino:

3. equino/muar/asinino:

3.1 – equino/muar/asinino, com registro

3.2 – equino/muar/asinino, comum: