portaria cat - 95, de 17-7-2008

portaria cat - 95, de 17-7-2008

(doe 18-07-2008; republicação doe 19-07-2008)

altera a portaria cat-104/07, de 14-11-2007, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal eletrônica - nf-e e do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe e o credenciamento de contribuintes

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 212-o do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no manual de integração da nota fiscal eletrônica - nf-e, versão 2.0.2.a, aprovado pelo ato cotepe 22, de 25 de junho de 2008, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o inciso i do artigo 18 da portaria cat-104/07, 14 de novembro de 2007:

“i - poderá solicitar o cancelamento da nf-e, em até 168 horas contadas da autorização a que se refere o inciso i do artigo9º, mediante pedido de cancelamento de nf-e transmitido à secretaria da fazenda, quando, cumulativamente e observadas as demais disposições da legislação pertinente:

a) não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço;

b) já tenha sido concedida a autorização de uso da nf-e;” (nr).

artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(republicado por ter saído com incorreção)