portaria cat - 99, de 28-7-2008

(doe 29-07-2008)

altera a portaria cat-104/07, de 14-11-2007, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal eletrônica - nf-e e do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe e o credenciamento de contribuintes

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no protocolo icms-68, de 4 de julho de 2008, e no artigo 212-o, i e § 3°, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-104/07, de 14 de novembro de 2007:

i - os itens 2 e 3 do §3º do artigo 21:

"2 - às operações de saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operações fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do regulamento do icms, desde que, cumulativamente (protocolo icms-10/07, cláusula primeira, § 2º, ii, na redação do protocolo icms-68/08):

a) seja lavrado termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência, modelo 6, informando que as operações praticadas enquadram-se nesta hipótese de dispensa de emissão de nf-e e indicando a série ou as séries que serão utilizadas para as notas fiscais, emitidas por ocasião das entregas efetuadas;
b) sejam emitidas nf-e por ocasião da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento e por ocasião do retorno do veículo, relativamente às mercadorias não entregues, nos termos do artigo 434, §§ 1°, 2, e 4°, do regulamento do icms;
c) quando emitida, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento, nota fiscal modelo 1 ou 1-a, conste, entre os demais requisitos legais, no campo "informações complementares", a série e o número da nf-e emitida conforme a alínea "b";

3 - ao estabelecimento atacadista que promova operações com cigarros, desde que estas operações não tenham ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das operações de saída do exercício anterior; (protocolo icms-10/07, cláusula primeira, § 2º, iii, na redação do protocolo icms-68/08)" (nr);

ii - o inciso ii do artigo 31:

"ii - 1° de dezembro de 2008, relativamente aos incisos vi a xiv (protocolo icms-10/07, cláusula primeira, § 3º, iv, na redação do protocolo icms-68/08);" (nr).

artigo 2º - ficam acrescentados os seguintes dispositivos à portaria cat-104/07, de 14 de novembro de 2007, com a redação que se segue:

i - os incisos xv a xxxix ao artigo 21:

"xv - importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

xvi - fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores;

xvii - fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar;

xviii - fabricantes e importadores de autopeças;

xix - produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

xx - comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo;

xxi - produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

xxii - comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo;

xxiii - produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins;

xxiv - produtores, importadores e distribuidores de glp - gás liquefeito de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

xxv - produtores e importadores gnv - gás natural veicular;

xxvi - atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa;

xxvii - fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio;

xxviii - fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas pet e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes;

xxix - fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas;

xxx - fabricantes e importadores de resinas termoplásticas;

xxxi - distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

xxxii - distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes;

xxxiii - fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes;

xxxiv - atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;

xxxv - atacadistas de fumo beneficiado;

xxxvi - fabricantes de cigarrilhas e charutos;

xxxvii - fabricantes e importadores de filtros para cigarros;

xxxviii - fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos;

xxxix - processadores industriais do fumo." (nr);

ii - os itens 6 e 7 ao § 3º do artigo 21:

"6 - ao estabelecimento atacadista que promova operações com bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, ou operações com refrigerantes, desde que as operações com essas bebidas não tenham ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das operações de saída do exercício anterior (protocolo icms-10/07, cláusula primeira, § 2º, iii, na redação do protocolo icms-68/08);

7 - na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao final do dia, seja emitida nf-e englobando o total das entradas ocorridas (protocolo icms-10/07, cláusula primeira, § 2º, v, na redação do protocolo icms-68/08)." (nr);

iii - o inciso iii ao artigo 31:

"iii - 1º de abril de 2009, relativamente aos incisos xv a xxxix (protocolo icms-10/07, cláusula primeira, § 3º, v, na redação do protocolo icms-68/08)." (nr).

artigo 3° - fica revogado o item 5 do § 3º do artigo 21 da portaria cat-104/07, de 14 de novembro de 2007.

artigo 4° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.