portaria cat - 105, de 25-8-2008

(doe 26-08-2008)

altera o artigo 10 da portaria cat-17/03 de 20/2/2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias e procedimentos relativos ao estabelecimento de produtor rural

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 139 a 145, todos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1° - passa a vigorar com a redação a seguir indicada, o artigo 10 da portaria cat-17/03, de 20 de fevereiro de 2003:

“art. 10 - o produtor rural e a sociedade em comum de produtor rural deverão, sempre que exigido pelo fisco, apresentar à repartição fiscal as notas fiscais de produtor, em talões, jogos soltos ou formulários contínuos.

parágrafo único - quando o produtor rural ou a sociedade em comum de produtor rural solicitar autorização de impressão de documentos fiscais - aidf, deverá apresentar, alternativamente:

1 - relação de todas as notas fiscais de produtor autorizadas pela aidf anterior, emitidas, que contenha: no cabeçalho, seu nome, endereço e inscrição no cnpj e no cadastro de contribuintes do icms e ainda, campos com, no mínimo:
a) o número de ordem, o número, valor e data de emissão da nota fiscal de produtor;
b) o nome, o endereço e, se for ocaso, a inscrição no cnpj e no cadastro de contribuintes do icms de cada destinatário;
c) o número e data de emissão da correspondente nota fiscal de entrada, ou, uma das seguintes expressões: “consumidor não contribuinte” ou “produtor rural” ou “nf entrada não emitida”;
2 - os documentos fiscais a que se referem os artigos 136, i, “a” e 139 do regulamento do icms.” (nr).

art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.