portaria cat - 107, de 25-8-2008

(doe 26-08-2008)

altera a portaria cat-52/07, de 6-6-2007, que dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1° - fica acrescentado o § 2º ao artigo 2º da portaria cat-52/07, de 6 de junho de 2007, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:

“§ 2º - na hipótese do inciso i:

1 - o contribuinte deverá extrair diariamente do ecf o arquivo gerado a cada redução z e conservá-lo em meio digital até que seja gravado o arquivo mensal de que trata o parágrafo único do artigo 1º;
2 - em caso de dano no equipamento ecf que inviabilize a redução z ou a geração e extração do respectivo arquivo digital, o contribuinte deverá, relativamente aos cupons fiscais emitidos no dia, gerar o arquivo digital com os registros e00, e01, e02, e14, e15, e21 e ead, por meio de software adequado.” (nr).

art. 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.