portaria cat - 135, de 31-10-2008

portaria cat - 135, de 31-10-2008

(doe 01-11-2008)

altera a portaria cat-32/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-p do regulamento do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-o e 313-p do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no protocolo icms-83/08, de 26 de setembro de 2008, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passa a vigorar com a redação que se segue a alínea “b” do item 1 do § 1º do artigo 1º da portaria cat-32/08, de 20 de março de 2008:

“b) de fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade; “ (nr).

art. 2º - fica acrescentada a alínea “c” ao item 1 do § 1º do artigo 1º da portaria cat-32/08, de 20 de março de 2008, com a seguinte redação:

“c) atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade; “ (nr).

art. 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2008.