portaria cat - 146, de 26-11-2008

portaria cat - 146, de 26-11-2008

(doe 27-11-2008)

altera a portaria cat-109/08, de 29-8-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-z do regulamento do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-y e 313-z do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 2º da portaria cat-109/08, de 29 de agosto de 2008:

“artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de maio de 2009.” (nr).

artigo 2° - fica acrescentado o artigo 1º-a à portaria cat-109/08, de 29 de agosto de 2008:

“artigo 1º-a - o disposto nesta portaria aplica-se, também, no cálculo do imposto devido relativamente ao estoque existente em 31 janeiro de 2009 das mercadorias relacionadas no item 5 do § 6º do artigo 1º do decreto 53.625, de 30 de outubro de 2008, exceto o “iva-st ajustado” previsto no § 3º do artigo 1º desta portaria.” (nr).

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.