portaria cat - 152, de 2-12-2008

portaria cat - 152, de 2-12-2008

(doe 03-12-2008)

altera a portaria cat-55/98, de 14-7-1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, máquina registradora e terminal ponto de venda - pdv

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o “caput” do artigo 111-d da portaria cat-55/98, de 14 de julho de 1998:

“artigo 111-d - o contribuinte sujeito às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - “simples nacional”, se for usuário de equipamento emissor de cupom fiscal (ecf), deverá adequar-se ao disposto no parágrafo único do artigo 15-a:

i - no período de 12 de abril de 2008 a 31 de janeiro de 2009, na hipótese de já estar sujeito às normas do simples nacional na data da publicação desta portaria;

ii - no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da opção pelo simples nacional, na hipótese de vir a se sujeitar às normas do simples nacional após a data da publicação desta portaria.” (nr).

artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.