portaria cat - 34, de 4-4-2007

doe 05/04/2007

concede regime especial aos órgãos e entidades públicas credenciados a operar no programa farmácia popular do brasil

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 489 e 115 do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no ajuste sinef-14/04, de 10 de dezembro de 2004, resolve conceder o seguinte regime especial aos órgãos e entidades públicas credenciados para operar no programa farmácia popular do brasil:

artigo 1° - nas operações envolvendo produtos farmacêuticos, promovidas por farmácias de órgãos ou de entidades públicas credenciadas a operar no programa farmácia popular do brasil, fica dispensada a escrituração dos seguintes livros fiscais:

i - registro de entradas, modelo 1 ou 1-a;

ii - registro de saídas, modelo 2 ou 2-a;

iii - registro de inventário, modelo 7;

iv - registro de apuração do icms, modelo 9.

§ 1° - o registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6, deverá ser escriturado normalmente e deverá ser apresentado, sempre que regularmente notificado, à autoridade fiscal.

§ 2° - para fruição do presente regime especial, o estabelecimento deverá:

1 - ter inscrição regular e ativa no cadastro de contribuintes do icms;
2 - ter atividade dedicada às operações concernentes a saídas internas de produtos farmacêuticos destinados a consumidor final, amparadas pela isenção de que trata o artigo 115 do anexo i do regulamento do icms;
3 - lavrar, no registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, termo de adesão ao regime especial de que trata esta portaria;
4 - emitir cupom fiscal por equipamento emissor de cupom fiscal - ecf para acobertar cada saída interna, observadas as normas regulamentares e as disposições da portaria cat-55/98, de 14 de julho de 1998;
5 - arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;
6 - apresentar anualmente a guia de informação e apuração do icms (gia-icms), informando no campo informações econômico-fiscais os valores totais por tipo de operações e cfops;
7 - cumprir regularmente as demais obrigações tributárias não excetuadas nesta portaria.

§ 3° - a modificação de dados cadastrais sem a apresentação da correspondente declaração cadastral importa a revogação automática do presente regime especial em relação ao estabelecimento faltante.

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.