portaria cat- 36, de 11-4-2007

(doe 12/04/2007)

altera a portaria cat-28/05, de 20-04-2005, que dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto na lei n° 11.929, de 12 de abril de 2005, e no artigo 499 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-28/05, de 20 de abril de 2005:

i - o § 1° do artigo 6°:

§ 1° - na hipótese do inciso ii:

1 - o procedimento administrativo referido no § 2° do artigo 3° será autuado e protocolado, formando processo para decidir sobre a cassação da inscrição estadual;
2 - o delegado regional tributário deverá encaminhar uma cópia do resultado dos ensaios realizados na amostra n° 1 (prova) à autoridade policial competente, no prazo de até 5 (cinco) dias contados da data do recebimento do referido resultado, para instauração do inquérito policial correspondente. (nr);

ii - o item 3 do § 3° do artigo 10:

3 - encaminhamento de ofício à anp, comunicando a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do icms e, sendo o caso, informando o local em que se encontra armazenado o combustível apreendido, para a execução das providências de sua alçada. (nr).

artigo 2º - relativamente aos procedimentos administrativos em andamento na data da publicação desta portaria, o delegado regional tributário deverá encaminhar cópias dos resultados dos ensaios juntados aos referidos procedimentos à autoridade policial competente, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da publicação desta portaria, para instauração dos inquéritos policiais correspondentes.

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.