portaria cat - 39, de 13-04-2007

o coordenador da administração tributária, objetivando disciplinar a aplicação do disposto nos artigos 72 e 79 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos da portaria cat nº 53 de 12 de agosto de 1996, adiante indicados:

i - os §§ 3º, 4º e 5º do artigo 5-a:

“§ 3º - em se tratando da hipótese de geração prevista nos incisos i e ii do artigo 71 do regulamento do icms, a petição deverá ser acompanhada:

1 - do demonstrativo da geração de crédito acumulado - dgca, conforme modelo 2 anexo a esta portaria, cujo formulário poderá ser obtido no posto fiscal;

2 - de cópias dos documentos fiscais;

3 - de planilha de custos e outros documentos que justifiquem o iva declarado, com observância, conforme o caso, do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 72 do regulamento do icms.” (nr).

“§ 4º - na hipótese do número de cópias, a que se refere o item 2 do § 3º, ser superior a 20 (vinte), poderá ser entregue listagem dos documentos, totalizada por período, contendo:

1 - data, número, série e cfop;

2 - nome ou razão social, inscrição no cnpj/mf e inscrição estadual do destinatário;

3 - valor da operação ou prestação, base de cálculo, alíquota aplicável e valor do imposto;

4 - sigla da unidade federada de destino dos produtos, mercadorias ou serviços.” (nr).

“§ 5º - em se tratando da hipótese de geração prevista no inciso iii do artigo 71 do regulamento do icms, a petição deverá ser acompanhada:

1 - dos documentos exigidos no artigo 3º;

2 - de minuta não numerada do demonstrativo do crédito acumulado - dca, preenchidos o seu quadro “c”, o item 041 do quadro “d” e o quadro “a”, como se a apropriação tivesse sido feita na época própria;

3 - de planilha de custos e outros documentos que justifiquem o iva declarado, com observância, conforme o caso, do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 72 do regulamento do icms.” (nr).

ii - o artigo 16-a:

“artigo 16-a - fica atribuída ao delegado regional tributário, da área de subordinação do estabelecimento detentor do crédito acumulado, a competência para decidir pedido de liquidação de débito fiscal, nos termos do artigo 79 do regulamento do icms, desde que o débito:

1 - não esteja inscrito na dívida ativa;

2 - seja liquidado integralmente;

3 - seja relativo ao estabelecimento que detiver o crédito acumulado ou outro do mesmo titular.” (nr).

artigo 2º - ficam acrescentados ao artigo 16 da portaria cat nº 53, de 12 de agosto de 1996, os §§ 6º e 7º, com a redação que se segue:

“§ 6º - em se tratando da competência prevista no § 3º, a critério do delegado regional tributário poderá ser autorizada, a título precário, a apropriação de crédito acumulado até o limite de 20.000 (vinte mil) ufesps, hipótese em que a verificação fiscal de que trata o § 2º será efetuada posteriormente;

§ 7º - nas hipóteses a que se referem os §§ 3º e 6º, o pedido de apropriação de crédito acumulado deverá ser protocolado até o último dia útil do mês seguinte ao de sua geração”.

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para as operações ou prestações geradoras de crédito acumulado ocorridas a partir do dia 1º de março de 2007.