portaria cat - 47, de 10-5-2007

(doe 11-05-2007)

altera a portaria cat - 65/05, de 22-07-2005, que disciplina a redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa para empresas de call center

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no § 1° do artigo 44 do anexo ii do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o inciso i do artigo 2° da portaria cat-65/05, de 22 de julho de 2005:

i - comprovante de inscrição de estabelecimento situado neste estado no cadastro nacional de pessoa jurídica do ministério da fazenda - cnpj, com cnae 8220-2/00 (atividades de teleatendimento); (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de janeiro de 2007.