portaria cat - 65, de 28-6-2007

(doe 29/06/2007)

altera a portaria cat-22/07, de 8-3-2007, que concede regime especial à remessa de mercadoria para industrialização, em relação ao imposto incidente sobre a parcela correspondente aos serviços prestados

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto na no artigo 489 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 5° da portaria cat-22/07, de 8 de março de 2007:

"artigo 5° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 2007." (nr).

artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.