portaria cat - 75, de 31-7-2007

portaria cat - 75, de 31-7-2007

(doe de 1º-08-2007)

altera a portaria cat-59/07, de 28-6-2007, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso i do artigo 115 e no § 1° do artigo 137 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e o disposto nos convênios icm-10/81, sinief-6/89, icms-104/89, icms-80/95, icms-93/98, icms-62/99, icms-21/02 e no protocolo icm-10/81, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 29 da portaria cat-59/07, de 28 de junho de 2007, com a seguinte redação:

"artigo 29 - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2007, ficando revogada a portaria cat-63/02, de 15 de agosto de 2002, mantidos os regimes especiais concedidos com base na portaria cat-67/97, de 04 de agosto de 1997.

artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2007.