portaria cat-79, de 10-8-2007

(doe 11/08/2007)

altera a portaria cat-31/05, de 28-04-2005, que disciplina a aplicação do regime especial simplificado de exportação, previsto nos artigos 450-a a 450-i do regulamento do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 450-b do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n.º 45.960, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentado o inciso viii ao artigo 1º da portaria cat-31/05, de 28 de abril de 2005:

viii - lista dos fornecedores de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem cujo lançamento do imposto na saída interna ficará diferido para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento requerente.

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.