portaria cat - 82, de 30-8-2007

(doe 31-08-2007)

altera a portaria cat - 53/96, de 12-08-1996, que dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 72 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentado o artigo 16-b à portaria cat - 53/96, de 12 de agosto de 1996, com a seguinte redação:

"artigo 16-b - o valor da garantia prevista no item 2 do § 4º do artigo 16 poderá ser reduzido até a 25% do valor requerido no período do regime especial.

§ 1º - o disposto neste artigo aplica-se somente ao contribuinte beneficiário, no mínimo há 24 (vinte e quatro) meses do regime especial previsto no § 4º do artigo 16, desde que apresente pedido, por escrito, e atenda cumulativamente as seguintes condições:

1 - por um período, mínimo, de 12 (doze) meses, anteriores à protocolização do pedido:
a) tenha usufruído do regime especial e apresentado a garantia prevista no item 2 do § 4º do artigo 16 e que não tenha dado causa para sua execução;
b) não tenha imposto reclamado por meio de auto de infração e imposição de multa, ou, em o tendo, oferecer garantia nos termos do item 1 do § 4º do artigo 16.
2 - seja usuário do sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão e escrituração de documentos fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;
3 - quando promover importação de mercadoria, o desembarque e o desembaraço sejam efetuados em território paulista;
4 - esteja regular com o cumprimento das obrigações principal e acessórias, especialmente quanto à entrega de arquivos magnéticos, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

§ 2º - os demais estabelecimentos, localizados neste estado, pertencentes ao contribuinte devem observar o disposto nos itens 1 "b", 2, 3 e 4 do §1º e na hipótese de serem beneficiários de regime especial concedido nos termos do § 4º do artigo 16, não tenham dado causa para execução da garantia oferecida.

§ 3º - o pedido deverá ser dirigido ao coordenador da administração tributária, no qual conste, no mínimo:

1) o nome do requerente, o endereço, os números de inscrição, estadual e no cnpj, o cnae e o número do processo referente ao regime especial previsto no § 4º do artigo 16;
2) declaração de inexistência de débitos fiscais;
3) a data e a assinatura do contribuinte, sócio, diretor ou representante legal;
4) procuração outorgada ao representante legal, quando o requerente estiver representado.

§ 4° - o requerimento será entregue no posto fiscal de vinculação do requerente e formulado em três vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via deverá ser juntada ao processo referente ao regime especial previsto no § 4º do artigo 16;
2 - a 2ª via será arquivada no posto fiscal;
3 - a 3ª via será devolvida ao requerente com o correspondente número de protocolo.

§ 5º - o chefe do posto fiscal de vinculação do requerente deverá:

1 - examinar a observância dos requisitos exigidos, manifestando-se conclusivamente quanto à existência ou não:
a) de ação fiscal contra o requerente ou qualquer outro estabelecimento do contribuinte;
b) de débitos inscritos ou não inscritos na dívida ativa;
2 - informar:
a) o estágio de eventual ação fiscal ou débito fiscal vencido na data da protocolização do pedido;
b) desde quando o contribuinte é usuário de sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão e escrituração de documentos fiscais;
c) a situação atual do requerente e dos demais estabelecimentos do contribuinte, localizados neste estado, no cadastro de contribuintes do icms e o comportamento do contribuinte durante a fruição do regime especial previsto no § 4º do artigo 16, especialmente no que se refere à execução da garantia oferecida;
d) o montante e o período de vigência do regime especial de que trata o §4º do artigo 16.
3 - instruir o processo com os documentos relativos à pesquisa efetuada;
4 - encaminhar o processo ao delegado regional tributário, para manifestação quanto à correta instrução do pedido e encaminhamento à diretoria executiva da administração tributária - deat.

§ 6º - o diretor executivo da administração tributária - deat manifestar-se-á sobre o pedido, após o que o processo será encaminhado para decisão do coordenador da administração tributária.

§ 7º - a autorização prevista no "caput" prevalecerá pelo prazo de vigência do regime especial." (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.