portaria cat - 88, de 19-9-2007

portaria cat - 88, de 19-9-2007

doe 20/09/2007

dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do icms nas hipóteses que especifica

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no inciso i do “caput” e no § 1° do artigo 31 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - será cassada de ofício a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do icms, com a conseqüente alteração da situação cadastral para “inapta”, do contribuinte que, na data da publicação desta portaria, não tiver apresentado:

i - em se tratando de estabelecimento enquadrado no regime periódico de apuração, as guias de informação e apuração do icms - gias referentes aos meses de janeiro a junho de 2007;

ii - em se tratando de estabelecimento enquadrado no regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte, a declaração prevista no artigo 12 do anexo xx do ricms, relativamente ao exercício de 2006.

§ 1° - o disposto neste artigo não se aplica ao estabelecimento que, em relação ao período de omissão, tenha efetuado qualquer recolhimento do imposto.

§ 2° - será presumida a inatividade a partir:

1 - do último dia do período correspondente ao da última gia ou declaração apresentada pelo contribuinte;

2 - da data de abertura do estabelecimento, na hipótese de não ter sido apresentada qualquer gia ou declaração.

artigo 2° - serão disponibilizadas, no sítio do posto fiscal eletrônico da secretaria da fazenda, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br , as seguintes informações relativas às inscrições com a eficácia cassada nos termos do artigo 1°:

i - nome ou denominação social do estabelecimento;

ii - número de inscrição estadual e no cnpj;

iii - endereço constante do cadastro de contribuintes do icms;

iv - data a partir da qual é presumida a inatividade do estabelecimento;

v - identificação do posto fiscal de vinculação do estabelecimento;

vi - obrigações acessórias previstas no artigo 1° que não tiverem sido cumpridas.

artigo 3° - o contribuinte que tiver a eficácia de sua inscrição cassada nos termos desta portaria poderá requerer, até 19 de outubro de 2007, o seu restabelecimento, mediante apresentação de requerimento dirigido ao chefe do posto fiscal de vinculação do estabelecimento, devidamente instruído com prova do efetivo exercício da atividade do estabelecimento.

parágrafo único - na hipótese de a decisão do chefe do posto fiscal, proferida no prazo de 30 dias contados da data da apresentação do requerimento, ser favorável ao contribuinte, a eficácia da inscrição será restabelecida.

artigo 4° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.