portaria cat - 89, de 21-9-2007

doe 22/09/2007

concede regime especial à saída interna de medicamento ou produto fornecido pela secretaria de estado da saúde, por intermédio de estabelecimento farmacêutico credenciado

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 489 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve conceder o seguinte regime especial:

artigo 1º - nas operações de fornecimento de medicamento ou produto específico, constante em prescrição médica e demais documentos fornecidos pela secretaria de estado da saúde, por intermédio de estabelecimento farmacêutico por ela credenciado, deverão ser emitidos os seguintes documentos:

i - a cada saída:

a) cupom fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, que deverá ser entregue ao paciente ou ao seu representante legal, no qual deverá constar o número de inscrição da secretaria de estado da saúde no cadastro nacional de pessoas jurídicas - cnpj;
b) recibo de fornecimento, conforme modelo definido pela secretaria de estado da saúde, que deverá ser assinado pelo paciente ou pelo seu representante legal;

ii - até o último dia útil de cada mês, nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, englobando todas as saídas ocorridas no período, nos termos do regime especial previsto nesta portaria.

§ 1º - deverá ser indicada no cupom fiscal, mediante impressão ou carimbo, a seguinte informação: "produto fornecido pela secretaria de estado da saúde - saída isenta do icms, nos termos do artigo 55 do anexo i do ricms - este cupom não dá direito ao crédito previsto na lei 12.685/2007".

§ 2º - o recibo de fornecimento deverá ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a primeira destinada à secretaria de estado da saúde e a segunda anexada à via fixa da nota fiscal referida no inciso ii.

§ 3º - deverão constar, no campo "informações complementares" ou no quadro "dados do produto" da nota fiscal mencionada no inciso ii, as seguintes informações:

1 - o número de ordem do cupom fiscal e a identificação do equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, relativamente a cada saída;
2 - a indicação do valor total do imposto deduzido nos termos do artigo 55 do anexo i do ricms, relativamente aos medicamentos ou produtos fornecidos no período.

artigo 2º - na escrituração dos livros fiscais, o estabelecimento farmacêutico deverá:

i - indicar, no livro registro de saídas, modelo 2 ou 2-a, no campo "observações", que as notas fiscais foram emitidas nos termos desta portaria;

ii - consignar, no livro registro de apuração do icms, modelo 9, no quadro "crédito do imposto - estorno de débitos", o valor total dos débitos de icms relativo aos cupons fiscais emitidos no período, nos termos desta portaria.

artigo 3º - o disposto nesta portaria não dispensa o cumprimento de outras obrigações estabelecidas pela secretaria de estado da saúde.

artigo 4º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.