portaria cat - 97, de 3-10-2007

doe 04/10/2007

altera a portaria cat-55/98, de 14 de julho de 1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, máquina registradora e terminal ponto de venda - pdv

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º- passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da portaria cat-55/98:

i o inciso ii do caput do artigo 15:

" ii a denominação, a firma, o endereço e os números de inscrição estadual e no cnpj do emitente;" (nr);

ii o § 6ª do artigo 15:

"§ 6º - será impresso pelo próprio equipamento:

1 facultativamente, mensagens promocionais de até 8 (oito) linhas, entre o total da operação ou da prestação e o fim do cupom fiscal;

2 obrigatoriamente, quando exigido pelo consumidor, seu cnpj ou cpf." (nr);

iii o § 6º do artigo 16:

"§ 6º - em relação aos bilhetes de passagem, modelos 13 a 16 deverão ser acrescidas, conforme o caso, as indicações contidas nos artigos 168, 170, 171 ou 172 do regulamento do icms e ainda, o nome e o rg do passageiro." (nr).

artigo 2º - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à portaria cat-55, de 14 de julho de 1998, com a seguinte redação:

i - o inciso xxv ao artigo 2º:

"xxv - memória de fita-detalhe (mfd) - recursos de hardware, da placa controladora fiscal, para armazenamento dos dados necessários à reprodução integral de todos os documentos emitidos pelo ecf, dispensada a leitura da memória fiscal e que adicionalmente:

a) não permitam o apagamento e a modificação de dados;
b) permitam a reprodução dos dados armazenados para arquivo em meio eletrônico;
c) permitam a impressão de segundas vias dos documentos originalmente emitidos." (nr);

ii o § 17 ao artigo 3º:

"§ 17 - em relação à memória fiscal, à memória de trabalho e à memória de fita-detalhe, o dispositivo de armazenamento de dados poderá variar em quantidade, capacidade de armazenamento, ou tipo, desde que seja mantido o esquema elétrico e leiaute de circuito impresso da placa onde estiver montado." (nr);

iii o artigo 7º-a:

"artigo 7º-a - o ecf deve autenticar digitalmente os arquivos por ele gerados utilizando padrões de chaves de mercado. parágrafo único. a função prevista no caput deve ser executada pelo software básico do ecf, admitida a utilização de hardware dedicado, com função de processamento criptográfico, instalado na placa controladora fiscal e subordinado ao processador do ecf." (nr);

iv o § 14 ao artigo 8º:

"§ 14 - a gravação de novos números de inscrição municipal na memória fiscal, quando os números de cadastro nacional de pessoa jurídica e inscrição estadual não forem alterados, não caracteriza novo contribuinte usuário." (nr);

v o § 8º ao artigo 8º-a:

"§ 8º - ocorrendo dano irrecuperável ou esgotamento da capacidade de armazenamento da memória de fita-detalhe serão observadas as seguintes condições e procedimentos:

1 - somente em modo de intervenção técnica, os recursos poderão ser substituídos;
2 - o novo dispositivo deverá ser iniciado pelo fabricante ou pelo importador com a gravação do número de fabricação original do ecf, acrescido da letra, se for o caso;
3 - o fabricante ou o importador, o contribuinte usuário e a empresa interventora técnica credenciada informarão, no atestado de intervenção técnica, os números das memórias de fita-detalhe esgotadas ou danificadas e as novas instaladas;
4 - antes da substituição da memória de fita-detalhe deverá ser efetuada a leitura integral da memória fiscal, que deverá permanecer em poder do contribuinte usuário pelo prazo estabelecido no artigo 202 do regulamento do icms." (nr);

vi o inciso xii ao artigo 15:

"xii - campos disponíveis para preenchimento do nome, da denominação ou da firma, do cpf ou do cnpj e do endereço do adquirente da mercadoria." (nf);

vii o § 8º ao artigo 16:

"§ 8º em relação à nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, poderá, ainda, ser acrescentado, a critério do adquirente da mercadoria, seu cnpj ou cpf." (nr);

viii a seção viii ao capítulo v:

"seção viii das disposições gerais relativas aos documentos emitidos pelo ecf

artigo 23-a deverá ser impresso conjunto de caracteres criptografados de autenticação no cupom fiscal, no comprovante não-fiscal e na redução z, impresso em até 2 (duas) linhas, que permita a recuperação ao fisco dos seguintes dados do documento:

i - cnpj do estabelecimento usuário;

ii contador de ordem de operação (coo);

iii - data inicial;

iv - número de fabricação do ecf;

v - valor total da operação.

§ 1º - as informações previstas no "caput" deverão também ser impressas no cupom fiscal imediatamente antes do rodapé, não criptografadas, em código de barras padrão unidimensional em até 3 (três) linhas.

§ 2º - o fabricante ou o importador disponibilizará, em seu endereço eletrônico na internet, aplicativo para execução "online" destinado a decodificar os caracteres previstos no "caput", vedada a disponibilização para "download".

§ 3º - a rotina de geração dos caracteres criptografados de que trata este artigo deverá garantir que, caso o software básico seja alterado, os caracteres criptografados impressos acusem inconsistência." (nr);

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.