portaria cat-103, de 9-11-2007

portaria cat-103, de 9-11-2007

(doe 10/11/2007)

prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na secretaria da fazenda os cupons fiscais emitidos durante o mês de outubro de 2007

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o elevado número de contribuintes com dificuldades técnicas para gerar e transmitir os arquivos digitais, conforme previsto nas portarias cat-52/07 e cat-85/07, bem como para registrar eletronicamente na secretaria da fazenda os cupons fiscais emitidos durante o mês de outubro de 2007, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente os cupons fiscais emitidos durante o mês de outubro de 2007, mediante transmissão de arquivo digital para a secretaria da fazenda, conforme previsto na portaria cat-85/07, fica prorrogado para os dias 10 a 19 de dezembro de 2007, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas - cnpj (12.345.678/xxxx-yy).

8º dígito	prazo para registro eletrônico de documento fiscal emitido
0	dia 10 de dezembro
1	dia 11 de dezembro
2	dia 12 de dezembro
3	dia 13 de dezembro
4	dia 14 de dezembro
5	dia 15 de dezembro
6	dia 16 de dezembro
7	dia 17 de dezembro
8	dia 18 de dezembro
9	dia 19 de dezembro

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.