portaria cat-110, de 30-11-2007

(doe 01/12/2007)

prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na secretaria da fazenda as notas fiscais emitidas durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2007

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o elevado número de contribuintes com dificuldades técnicas para gerar e transmitir os arquivos digitais, conforme previsto nas portarias cat-85/07 e cat-102/07, bem como para registrar eletronicamente na secretaria da fazenda as notas fiscais emitidas durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2007, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 17 da portaria cat-85/07, de 4 de setembro de 2007:

artigo 17 - as notas fiscais, modelo 1 ou 1-a, poderão ser registradas eletronicamente na secretaria da fazenda, nos termos desta portaria:

i - até 21 de dezembro de 2007, se emitidas durante os meses de outubro e novembro de 2007;

ii - até 24 de janeiro de 2008, se emitidas durante o mês de dezembro de 2007. (nr).

artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.