decisão normativa cat-02, de 19-3-2009

(doe 20-03-2009)

icms - tratamento tributário nas operações internas com produtos nutricionais para lactentes - leite modificado - redução de base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso ii, do anexo ii do ricms/2000 - inaplicabilidade

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:

fica aprovado o entendimento contido na resposta à consulta n° 727/2008, de 10 de fevereiro de 2009, cujo texto é reproduzido a seguir, com as adaptações necessárias:

1 - a consulente, cuja atividade preponderante indicada por sua cnae é “comércio atacadista de produtos alimentícios em geral”, “promove a fabricação, distribuição e compra e venda de produtos nutricionais para lactentes (crianças de 0 a 12 meses de idade incompletos), dentre os quais se inserem as fórmulas infantis (...) 1, (...) 2 (...)”, informando para cada um dos produtos a sua composição nutricional (cópias de rótulos foram anexadas à consulta).

2 - informou que os produtos por ela fabricados são “feitos à base de leite de origem animal (vaca)”, “produzido e comercializado na forma ‘em pó’”, “todavia, com modificação de suas características de proteína (substituição de uma parte da caseína para proteína do soro), adição de óleos vegetais, e de outras fontes de carboidrato (lactose e maltodextrina), além de vitaminas e minerais” e que estão enquadrados na nomenclatura comum do mercosul (ncm) sob o código 1901.1010, sendo caracterizados como “leite modificado” para alimentação infantil.

3 - em seguida, transcreve o decreto nº 52.586/2007, que deu nova redação ao inciso ii do artigo 3º do anexo ii do regulamento do icms ao reduzir a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas de produtos componentes da “cesta básica”, dentre os quais o “leite esterilizado (longa vida), produzido em território paulista, classificados nos códigos 0401.10.10 e 0401.20.10 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, e leite em pó”.

4 - atesta que o “leite modificado próprio para alimentação infantil” comercializado por ela, “não está configurada dentre aquelas posições beneficiadas pela redução da base de cálculo do icms”, “porém, entende a consulente que se beneficia da mencionada redução da base de cálculo do icms, por tratar-se de leite que se encontra na forma ‘em pó’”.

5 - articula que a desoneração pretendida pelo legislador estadual tem motivação na diminuição do preço dos alimentos normalmente consumidos pela população de baixa renda, excluídos da lista os itens mais sofisticados, e argumenta que “o leite fabricado pela consulente atende à motivação pela qual pretendeu beneficiar-se os produtos da cesta básica”.

6 - por fim, indaga: “a redução da base de calculo do icms sobre operações internas do ‘leite em pó’, conforme descrito no artigo 3º, inciso ii, do anexo ii do ricms (...), é aplicável aos produtos (...) 1, (...) 2, (...) “?

7 - registre-se, de início, que o leite em pó é obtido a partir da secagem do leite, extraindo a água de sua massa. por conseguinte, o leite em pó tem as mesmas características nutricionais e metabólicas do leite líquido.

8 - tanto é que o leite líquido e o leite em pó estão classificados no mesmo capítulo 4 (“leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros capítulos”), respectivamente nas posições 0401 e 0402, da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh.

9 - assim, tendo em vista que a norma do inciso ii do artigo 3º do anexo ii do ricms/2000 refere-se expressamente a leite em pó, deve ser entendido como leite em pó o produto, de origem animal, conhecido pelo público em geral simplesmente como leite em pó, adquirido nos supermercados e congêneres.

10 - os produtos comercializados pela consulente caracterizam-se como “preparações alimentícias de produtos das posições 04.01 a 04.04”, que, por sua vez, estão classificados no capítulo 19 (“preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria”) da nbm/sh no código 1901.10.10 (leite modificado). portanto, fica entendido que, efetivamente, o leite ou o leite em pó é utilizado como matériaprima, ou seja, como um dos ingredientes para a elaboração de fórmulas infantis resultando em um produto diferente.

11 - portanto, diante de todo o exposto, consubstancia que há óbice em conceder o beneficio fiscal da redução às operações internas com os produtos denominados “fórmulas infantis”. assim, a consulente deverá continuar aplicando a alíquota de 18% (dezoito por cento) prevista no artigo 52, inciso i, do ricms/2000, sem utilizar qualquer redução de base de cálculo.

12 - por fim, cabe esclarecer que a responsabilidade pela classificação do produto na nbm/sh é do contribuinte e a competência é da secretaria da receita federal do brasil.