decisão normativa cat - 9, de 3-6-2009

(doe 04-06-2009)

icms - simples nacional - aquisição, em outra unidade da federação, de mercadorias a serem utilizadas na prestação de serviços tributados pelo issqn - inaplicabilidade do disposto no artigo 426-a do ricms/00 (pagamento antecipado) - obrigatoriedade de recolhimento do valor correspondente à diferença entre alíquotas

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:

fica aprovado o entendimento contido na resposta à consulta n° 451/2008, de 11 de fevereiro de 2009, cujo texto é reproduzido a seguir, com adaptações:

“1. contribuinte do icms e do issqn optante pelo simples nacional que atua no comércio varejista adquire, em outra unidade da federação, mercadorias a serem utilizadas na prestação de serviços tributados pelo issqn. considerando que as operações com as referidas mercadorias estão sujeitas ao regime da substituição tributária, questiona se é devida a antecipação do recolhimento do imposto previsto no artigo 426-a, incisos i e ii, do ricms/2000 ou o recolhimento referente à equalização da carga tributária conforme artigo 115, inciso xv-a, alínea “a”, também do ricms/2000.

2. inicialmente, observamos que, tratando-se de aquisição, em outra unidade da federação, de mercadorias (abrangidas pelo regime da substituição tributária conforme previsto nos artigos 313-a e seguintes do ricms/2000) a serem utilizadas na prestação de serviços que não se encontram entre as hipóteses de incidência do icms previstas no artigo 1º do ricms/2000, o contribuinte do icms não está obrigado ao pagamento antecipado do imposto de que trata o artigo 426-a do ricms/2000.

3. no entanto, por se tratar de contribuinte do icms (comerciante varejista) optante pelo simples nacional, este fica obrigado ao pagamento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada, em seu estabelecimento, das mercadorias oriundas de outro estado ou do distrito federal, conforme previsto no artigo 2º, inciso xvi e § 6º, do ricms/2000 (transcrito abaixo), que deverá ser recolhido de acordo com o disposto no inciso xv-a do artigo 115 do ricms/2000:

“art. 2º - ocorre o fato gerador do imposto (lei 6.374/89, art. 2º, na redação da lei 10.619/00, art. 1º, ii, e lei complementar federal 87/96, art. 12, xii, na redação da lei complementar 102/00, art. 1º):

(...)

xvi - na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - “simples nacional”, de mercadorias, oriundas de outro estado ou do distrito federal. (inciso acrescentado pelo artigo 2º do decreto 52.104, de 29-08-2007; d.o. 30-08-2007)

(...)

§ 6° - na hipótese do inciso xvi, o valor do imposto devido será calculado mediante a multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (lei complementar federal 123/2006, art. 13, §1°, xiii). (redação dada ao parágrafo ao parágrafo pelo decreto 52.858, de 02-04-2008; d.o. 03-04-2008).

(...)”.

4. ressalte-se, por fim, que, na hipótese de o contribuinte que suscitou a dúvida adquirir, em outra unidade da federação, mercadorias relacionadas nos artigos 313-a e seguintes para revenda, deverá recolher o icms devido nessas operações na forma do artigo 426-a do ricms/2000 (pagamento antecipado).

5. por oportuno, com relação ao cálculo e recolhimento dos impostos e contribuições devidos no simples nacional, recomenda-se a atenta leitura da lei complementar 123/06 (artigo 18 e seguintes) e, também, da resolução cgsn 005/2007, que disciplina as normas gerais sobre o cálculo e recolhimento dos tributos no regime tributário simplificado contidas na citada lei complementar.