decisão normativa cat- 11, de 22-6-2009

(doe 23-06-2009)

icms - serviço de transporte intermunicipal ou interestadual com a utilização de diferentes modalidades de transporte - necessidade de emissão do conhecimento de transporte multimodal de cargas

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:

fica aprovado o entendimento contido na resposta à consulta n° 128/2007, de 21 de janeiro de 2009, cujo texto é reproduzido a seguir, com adaptações.

1. a consulente, empresa que “opera no ramo de prestação de serviço de transportes aéreo e rodoviário”, relata que foi orientada pelo posto fiscal a emitir o conhecimento de transporte multimodal de cargas, modelo 26. argumenta, porém, que “o artigo 163-a do decreto 45.490/2000 esclarece que somente poderá utilizar o conhecimento multimodal aquele que executar serviço de transporte utilizando duas ou mais modalidades de transporte, o que não é o caso do contribuinte, o qual executa o frete via aérea ou via rodoviária”. ressalta, ainda, que “o conhecimento multimodal não traz, em seu modelo, campo próprio para a aplicação de duas alíquotas de icms, pois, como sabemos, no frete terrestre utilizamos alíquota de icms diferente da utilizada no frete aéreo”.

2. diante do exposto, indaga:

“a - qual o modelo de conhecimento que o contribuinte poderá utilizar para prestação de serviços de frete aéreo, conhecimento aéreo (modelo 10) ou conhecimento multimodal (modelo 26)?

b - se o modelo a ser utilizado for o conhecimento multimodal (modelo 26), qual a alíquota de icms que o contribuinte utilizará para o frete aéreo?

c - se o modelo a ser utilizado for o conhecimento multimodal (modelo 26), ele substituirá o conhecimento de transporte rodoviário de cargas (modelo 8) ou trabalharemos com o conhecimento de transporte rodoviário de cargas (modelo 8) para o transporte terrestre e o conhecimento multimodal (modelo 26) para transporte aéreo?”

3. como a consulente faz o seguinte registro: “o conhecimento multimodal não traz, em seu modelo, campo próprio para a aplicação de duas alíquotas de icms pois (...) no frete terrestre utilizamos alíquota de icms diferente da utilizada no frete aéreo”, demonstrando, assim, preocupação com a forma de se consignar no referido documento fiscal, conjuntamente, as alíquotas relativas ao transporte rodoviário e aéreo, indica que efetua a coleta das cargas a serem transportadas pelas empresas aéreas (com veículo próprio ou por intermédio de terceiros) e/ou efetua o transporte das referidas cargas do aeroporto de destino até o destinatário final (também com veículo próprio ou por intermédio de terceiros).

4. sendo assim, a consulente executa serviço de transporte intermunicipal ou interestadual utilizando, para tanto, duas modalidades de transporte (rodoviário e aéreo), o que caracteriza a referida prestação como uma prestação de serviço de transporte multimodal. nesse sentido, ao se responsabilizar pela movimentação das mercadorias desde o remetente até a entrega ao destinatário, utilizando, para isso, duas modalidades de transporte (rodoviário e aéreo), a consulente é denominada operadora de transporte multimodal - otm (artigo 163-a, caput, acrescentado ao ricms/2000 pelo decreto 48.294/2003).

5. desse modo, deverá emitir o conhecimento de transporte multimodal de cargas - ctmc, modelo 26, antes do início da prestação de serviço, “sem prejuízo da emissão do conhecimento de transporte correspondente a cada modal”, conforme dispõe o artigo 163-b do ricms/2000, e seguir as demais regras estabelecidas pelos artigos 163-a a 163-d do ricms/2000, naquilo que lhe é pertinente.

6. registre-se que o ctmc deverá conter todos os dados possíveis de serem conhecidos antes do início da prestação, inclusive a identificação dos modais e a composição do frete, indicando, para este último caso, cada item que compõe o frete: frete-peso, frete-valor, gris, pedágio, etc. ressalte-se que, no caso de utilização de serviços de terceiros, quando os dados a respeito da prestação só forem conhecidos “a posteriori”, esses deverão ser anotados na via fixa do conhecimento (artigos 163-a, incisos xii e xiii, e 163-d, inciso ii, do ricms/2000).

7. já em relação à alíquota aplicável, cabe observar que a consulente (otm) é contratada para efetuar uma prestação de serviço de transporte, intermunicipal ou interestadual, desde o remetente até o destinatário final, sendo responsável pelo transporte na íntegra perante o contratante, não importando, para ele, se a otm efetuará esse serviço com veículo próprio ou de terceiro nos diferentes modais.

8. assim, para efeito de aplicação da alíquota, deverá ser levado em consideração apenas o fato de se tratar de uma prestação de serviço de transporte multimodal, intermunicipal ou interestadual, sendo irrelevantes, nesse momento, os trajetos parciais e os respectivos modais utilizados, aplicando-se, portanto, uma única alíquota para todo o trajeto (7% ou 12% conforme artigos 52, incisos ii e iii, 54, inciso i, e 56 do ricms/2000).

9. registre-se que a base de cálculo para a aplicação da referida alíquota é o respectivo preço, ou seja, o valor total cobrado do tomador do serviço pela consulente (otm), nele incluídos todas as importâncias referidas no item 1 do § 1º do artigo 37 do ricms/2000.

10. ressalte-se que, conforme disposto no artigo 163-b do ricms/2000, e descrito no subitem 5 desta resposta, o conhecimento de transporte multimodal de cargas - ctmc, modelo 26, será emitido antes do início da prestação de serviço, sem prejuízo da emissão do conhecimento de transporte correspondente a cada modal, quando utilizado serviço de terceiro.

11. nesse sentido, quando a consulente (otm) utilizar serviços de terceiros para realizar parte do trajeto, situação que é denominada pela legislação tributária paulista de “redespacho”, tanto a consulente - que repassa parte do trajeto à outra(s) transportadora(s) - quanto essa(s) transportadora(s) deverão emitir cada uma seu próprio conhecimento de transporte. a consulente emitirá o conhecimento multimodal, referente ao trajeto completo e a(s) outra(s) transportadora(s) emitirá(ão) o conhecimento de transporte referente ao trecho da prestação que efetivamente executar (artigos 163-b e 163-d, inciso i, do ricms/2000).

12. por fim, cabe observar que os artigos 36 a 38 da portaria cat-28/2002 foram tacitamente revogados pelos artigos 163-a a 163-d do ricms/2000.