decisão normativa cat - 12, de 26-6-2009

decisão normativa cat - 12, de 26-6-2009

(doe 27-06-2009)

icms - substituição tributária - aplicação restrita às mercadorias previstas no ricms/2000, por sua descrição e classificação na nbm/sh

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms/2000, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide aprovar o seguinte entendimento:

1. de acordo com o disposto no regulamento do icms - ricms/2000, a responsabilidade pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição tributária é atribuída em relação a operações de saída de mercadorias com destino a estabelecimento localizado em território paulista.

2. e estão sujeitas à substituição tributária as operações com mercadorias expressamente previstas no ricms/2000, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh constantes no referido regulamento.

3. cabe salientar que o contribuinte é responsável pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da nbm/sh, devendo, em caso de dúvida, consultar a receita federal do brasil.