decisão normativa cat - 13, de 24-8-2009
decisão normativa cat - 13, de 24-8-2009
(doe 25-08-2009)
icms - empresa optante pelo simples nacional industrializa mercadorias sob encomenda de contribuinte paulista - aplicabilidade da suspensão prevista no artigo 402 do ricms/2000 e do diferimento previsto na portaria cat-22/2007.
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:
fica aprovado o entendimento a seguir exposto, baseado nas respostas de consulta n° 21/2008, de 30 de abril de 2009, e 984/2008, de 27 de abril de 2008:
1. contribuinte do icms, optante pelo simples nacional, que efetua industrialização mediante encomenda, recebendo todos os insumos do encomendante e não acrescentando nenhum outro material no processo industrial, questiona como deve ser a tributação das operações relacionadas à industrialização para terceiros.
2. acerca da industrialização por conta de terceiro:
a) o “caput” do artigo 402 do regulamento do icms (ricms/2000) prevê que o lançamento do imposto incidente na saída de mercadoria com destino a outro estabelecimento ou a trabalhador autônomo ou avulso que prestar serviço pessoal, para industrialização, fica suspenso até o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, o autor da encomenda promover a subseqüente saída desses mesmos produtos;
b) a portaria cat-22/2007, de 8 de março de 2007, a qual concede regime especial à remessa de mercadoria para industrialização, em relação ao imposto incidente sobre a parcela correspondente aos serviços prestados, prevê, em seu artigo 1º, que:
“art. 1º - na saída de mercadoria com destino a outro estabelecimento ou a trabalhador autônomo ou avulso que prestar serviço pessoal, num e noutro caso, para industrialização, conforme previsto no artigo 402 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, quando o estabelecimento autor da encomenda e o industrializador se localizarem neste estado, o lançamento do icms incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados fica diferido para o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida sua subseqüente saída.”
3. isso posto, cabe esclarecer que o presente entendimento pressupõe que o estabelecimento encomendante da industrialização está enquadrado no regime periódico de apuração - rpa e que estão sendo cumpridas todas as condições exigidas para aplicação do disposto no artigo 402 do regulamento do icms (ricms/2000) e na portaria cat-22/2007.
4. dessa forma, considerando que não há vedação expressa na lei complementar nº 123/2006, que instituiu o simples nacional, e nos demais atos que disciplinam esse regime tributário, entende-se que, na hipótese do contribuinte referido no item 1, seria aplicável:
a) a suspensão do lançamento do imposto, prevista no artigo 402 do ricms/2000, na remessa de mercadorias para industrialização, bem como ao retorno dos produtos industrializados ao autor da encomenda;
b) o diferimento do lançamento do imposto incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados pelo industrializador quando do retorno ao encomendante da mercadoria industrializada, previsto no artigo 1º da portaria cat-22/2007.
5. cabe salientar que o referido diferimento é aplicável apenas aos serviços realizados pelo industrializador, cabendo o recolhimento normal do imposto sobre as mercadorias empregadas no processo de industrialização (por exemplo, energia elétrica ou qualquer outro insumo utilizado, não fornecido pelo encomendante), com a aplicação da sistemática estabelecida pelo simples nacional.
6. ressalta-se, ainda, que, conforme previsto no parágrafo único do artigo 1º da portaria cat-22/2007, as encomendas feitas por não-contribuinte do imposto, por estabelecimento rural de produtor e por estabelecimento sujeito às normas do simples nacional, bem como a industrialização de sucata de metais, não estão albergados pelo diferimento do imposto referido na alínea “b” do item 4 desta resposta. nessas hipóteses, o industrializador optante pelo simples nacional deverá recolher o icms sobre todo o valor acrescido (material aplicado e mão-de-obra) pela sistemática do simples nacional.
7. por fim, eventuais dúvidas a respeito do recolhimento do imposto no âmbito do simples nacional devem ser dirigidas à secretaria da receita federal do brasil, órgão competente para dirimi-las, conforme resolução cgsn nº 13/2007.