decisão normativa cat - 17, de 24-11-2009

(doe 25-11-2009)

icms - nota fiscal eletrônica (nf-e) - obrigatoriedade de emissão - compete ao contribuinte verificar se as atividades que desenvolve estão ou não relacionadas nos anexos i e ii da portaria cat-162/2008

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms/2000, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide: fica aprovado o entendimento contido na resposta à consulta n° 597/2009, de 16 de outubro de 2009, cujo texto é reproduzido a seguir, com adaptações:

1 - contribuinte do icms questiona se a atividade por ele exercida corresponde à descrita nos anexos i e ii da portaria cat-162/2008, para fins de obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica - nf-e.

2 - registre-se, preliminarmente, que o artigo 7º da portaria cat-162/2008, de 29 de dezembro de 2008, na redação dada pela portaria cat-173/2009, de 1º de setembro de 2009, estabelece que:

“art. 7º - deverão, obrigatoriamente, emitir nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55, em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, os contribuintes que:

i - exerçam as atividades relacionadas no anexo i;

ii - não abrangidos pelo inciso i, estiverem enquadrados nos códigos da classificação nacional de atividades econômicas - cnae relacionados no anexo ii;

iii - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, realizarem operações destinadas a:

a) administração pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios;
b) destinatário localizado em outra unidade da federação.

(...)

§ 2º - para fins do disposto no inciso ii, deve-se considerar o código da cnae principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao cadastro nacional de pessoas jurídicas (cnpj) da receita federal do brasil (rfb) e no cadastro de contribuinte do icms da secretaria da fazenda.

§ 3° - a obrigatoriedade de emissão de nf-e:

1 - aplica-se a todas as operações praticadas em todos os estabelecimentos pertencentes aos contribuintes, localizados em território paulista, sendo vedada a emissão de nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, exceto nas hipóteses do § 4º;
2 - quando prevista expressamente para importador, que não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação;
3 - em relação ao inciso iii, caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, ficará restrita às operações referidas no inciso iii.

(...)”

3 - a obrigatoriedade de emissão da nf-e imposta pelo inciso i do artigo 7º da portaria cat-162/2008, acima transcrito, está relacionada ao desenvolvimento da atividade econômica em si, de forma preponderante ou secundária, pelo contribuinte, desde que essa atividade esteja descrita no anexo i da referida portaria.

4 - já a obrigatoriedade ecoada pelo inciso ii leva em consideração o código da classificação nacional de atividades econômicas - cnae, principal ou secundário, no qual esteja enquadrado o contribuinte, ou, por exercer a atividade, deva constar no cadastro nacional de pessoas jurídicas (cnpj) e no cadastro de contribuintes do icms, aplicando-se a obrigatoriedade de emissão da nf-e aos contribuintes enquadrados nos códigos da cnae relacionados no anexo ii da mencionada portaria cat-162/2008.

5 - no que tange ao inciso iii, a obrigatoriedade de emissão da nf-e leva em consideração, independentemente da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, a ocorrência das operações previstas nas alíneas “a” e “b” desse inciso, quais sejam, operações destinadas à administração pública, direta ou indireta, ou a destinatário localizado em outra unidade da federação. nessa hipótese, a obrigatoriedade de emissão da nf-e fica restrita a essas operações, caso o contribuinte não se enquadre em outras situações de obrigatoriedade.

6 - é necessário salientar ainda que, caso o contribuinte exerça alguma atividade relacionada no anexo i da portaria cat- 162/2008 e que também tenha sua cnae relacionada no anexo ii dessa mesma portaria, estará obrigado à emissão da nf-e na data prevista no anexo i ou ii que ocorrer primeiro.

7 - feitas as considerações acima, no que tange à obrigatoriedade de emissão da nf-e, modelo 55, em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, é responsabilidade do contribuinte verificar, primeiramente, se as atividades que desenvolve estão ou não relacionadas no anexo i da portaria cat-162/2008.

8 - caso a atividade que desenvolve não esteja relacionada no anexo i, o contribuinte deverá, então, verificar se o seu código na cnae, principal ou secundário, está relacionado no anexo ii.

9 - estando o contribuinte obrigado à emissão da nf-e, seja pela atividade que desenvolve, seja pelo código da cnae no qual encontra-se enquadrado ou ainda pela destinação das operações que pratica, deverá solicitar o credenciamento voluntário de seus estabelecimentos, conforme previsto no artigo 3º da portaria cat-162/2008, se já não tiver sido credenciado de ofício.

10 - uma vez obrigado à emissão da nf-e, essa obrigatoriedade aplica-se a todas as operações praticadas por todos os estabelecimentos localizados em território paulista pertencentes ao contribuinte, sendo vedada a emissão de nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, exceto nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 7º da portaria cat-162/2008, o qual dispõe sobre as situações em que não é obrigatória a emissão de nf-e.

11 - por fim, vale lembrar que dúvidas pertinentes à emissão da nf-e poderão ser dirimidas mediante envio de perguntas ao “fale conosco”, disponibilizado pela secretaria da fazenda no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/nfe/.